Termos de Uso

Quem opera a plataforma

A plataforma Rifa Viva é um software online para gestão de campanhas e acompanhamento de cotas.

Fale com a Rifa Viva pelo e-mail contato@rifaviva.com.

O que a Rifa Viva faz e o que não faz

O organizador cria a página da campanha, define o valor de cada cota, os prêmios, a chave Pix e o favorecido do pagamento.

A plataforma fornece a infraestrutura digital para hospedar a página da campanha, registrar reservas de cotas, receber comprovantes de pagamento com leitura assistida (OCR) e emitir recibos com QR Code de verificação pública da situação atual.

A Rifa Viva não recebe, não intermedeia e não retém os pagamentos das cotas feitos pelos participantes. A plataforma também não realiza o sorteio, não garante a entrega dos prêmios prometidos pelo organizador e não concede nem substitui autorização de nenhum órgão público.

Legislação e autorizações

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a legislação brasileira não admite a distribuição de prêmios por sorteio mediante venda de números sem autorização prévia. Esse regramento tem base na Lei nº 5.768/1971, no Decreto-Lei nº 6.259/1944 e no art. 51 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).

Cabe exclusivamente ao organizador verificar, antes de publicar sua campanha, se a modalidade exige autorização legal dos órgãos competentes e obtê-la.

O uso da Rifa Viva não equivale a autorização governamental nem supre qualquer obrigação legal. O nome ou a denominação atribuída à campanha não altera sua natureza jurídica perante a lei.

Identificação e declarações do organizador

Para publicar campanhas ou comprar pacotes de ampliação de cotas, o organizador deve informar seu nome completo ou razão social e seu CPF ou CNPJ. O documento informado é armazenado de forma criptografada.

O organizador declara que todos os dados cadastrais fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei. É expressamente proibido o uso de dados de terceiros ou documentos falsos.

Depois de cadastrado, o documento não pode ser alterado diretamente pelo próprio organizador no painel. Qualquer retificação necessária deve ser solicitada ao suporte da plataforma.

O nome e o documento do organizador aparecem na página pública da campanha. O CPF é exibido com máscara de proteção (***.456.789-**), e o CNPJ aparece por extenso.

Um documento associado a uma conta suspensa por infração destes termos não pode ser reutilizado na plataforma.

Responsabilidades do organizador

O organizador é o responsável exclusivo por divulgar regras claras, cumprir os prazos estabelecidos, realizar a entrega dos prêmios aos ganhadores e atender às solicitações ou dúvidas dos participantes.

Cabe ao organizador conferir seu extrato bancário para constatar o crédito efetivo de cada pagamento Pix antes de confirmar a reserva no painel.

O sorteio é realizado fora da plataforma. O organizador deve executar o sorteio de forma íntegra e registrar fielmente o resultado no painel.

Ao marcar uma campanha como solidária, o organizador deve descrever com exatidão para onde o dinheiro será destinado. Esse texto é exibido aos participantes e fica vinculado ao registro da reserva. O organizador compromete-se a destinar integralmente os valores à finalidade anunciada e a comprovar a destinação caso seja solicitado.

O organizador tem acesso ao nome, telefone ou WhatsApp, cotas e comprovantes dos participantes das próprias campanhas. Ele só pode usar esses dados para conferir pagamentos, falar com o participante sobre aquela campanha e entregar os prêmios, respondendo pelo uso que fizer fora dessas finalidades, como envio de propaganda não autorizada ou repasse a terceiros.

Condutas proibidas

É vedado a qualquer usuário ou organizador:

• Praticar qualquer modalidade de fraude, simulação ou estelionato;
• Enviar ou aprovar comprovantes de pagamento falsificados ou adulterados;
• Criar falsa campanha solidária ou desviar recursos da finalidade informada;
• Oferecer como prêmio bens ou serviços ilícitos, controlados ou sem procedência legal;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, ocultação de valores ou ilícitos penais;
• Fornecer dados cadastrais inverídicos ou utilizar documentos de terceiros;
• Publicar ou realizar campanhas sem autorização legal quando a legislação exigir.

Participantes

O participante reserva suas cotas na página da campanha e efetua o pagamento por Pix diretamente na conta bancária do organizador. A plataforma não recebe, não intermedeia e não retém esse pagamento.

O participante deve conferir atentamente a chave Pix e o nome do favorecido antes de concluir o pagamento em seu banco.

O envio do comprovante na plataforma e a leitura automática (OCR) não confirmam o pagamento: a confirmação depende exclusivamente de o organizador verificar o valor em seu extrato bancário.

Dúvidas, reclamações sobre a entrega de prêmios ou pedidos de devolução devem ser tratados diretamente com o organizador da campanha.

Caso identifique indícios de fraude ou irregularidade, o participante pode utilizar o botão “Denunciar esta campanha” na página pública.

O participante pode consultar a situação atualizada de sua reserva por meio do recibo com QR Code emitido pela plataforma.

Termo de ampliação de campanha

Toda campanha criada na Rifa Viva pode utilizar até 50 cotas gratuitamente. Os pacotes pagos ampliam o limite de cotas de uma única campanha específica e não constituem assinatura periódica.

O valor do pacote de ampliação é apresentado com transparência no painel antes da contratação. Uma ampliação posterior para um pacote maior na mesma campanha desconta o valor que já foi pago anteriormente por ampliações nela. O pacote adquirido é vinculado exclusivamente àquela campanha e não é transferível para outra.

O pagamento da taxa de ampliação do software é processado pelo Asaas, podendo ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário. O limite adicional de cotas é liberado após a confirmação financeira pelo Asaas.

O nome e o CPF ou CNPJ de quem paga a ampliação são transmitidos ao Asaas para a emissão da cobrança e não ficam armazenados no banco de dados da Rifa Viva.

Estornos, contestações ou cancelamentos do pagamento da ampliação fazem o limite de cotas da campanha voltar ao maior pacote cujo preço ainda estiver coberto pelo valor que continuar pago ou, se nenhum pacote estiver coberto, às 50 cotas gratuitas, e podem pausá-la caso a quantidade de cotas ativas supere a capacidade restante, preservando-se sempre os registros já existentes.

A taxa de ampliação remunera exclusivamente a disponibilização do recurso técnico no software. A contratação não inclui autorização de órgão público, não oferece garantia de vendas ou de arrecadação e não envolve qualquer participação da plataforma nos valores pagos pelas cotas da campanha.

Para comprar um pacote de ampliação, o organizador deve possuir sua identificação cadastrada e manifestar aceite específico deste termo no checkout, que é registrado com a versão do texto, data, horário, endereço IP criptografado e porta lógica de origem, quando disponível.

Conforme estabelece o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante pode desistir da ampliação em até 7 (sete) dias da compra, solicitando o reembolso por meio do canal de contato da plataforma.

Denúncias, moderação e suspensão

Toda página pública de campanha disponibiliza o botão “Denunciar esta campanha”, permitindo informar o motivo, a descrição do ocorrido e um canal de contato opcional. O endereço IP do denunciante é gravado no momento do envio.

O dono da plataforma analisa os relatos e pode bloquear a campanha ou suspender a conta do organizador quando houver indícios fundamentados de fraude, ilegalidade ou violação destes termos.

Quando a suspensão decorrer de violação comprovada destes termos pelo organizador, o valor pago por pacotes de ampliação já utilizados não será devolvido.

Cooperação com autoridades e guarda de registros

A plataforma mantém os registros de acesso a aplicações (data, hora, endereço IP criptografado, porta lógica de origem, quando disponível, e navegador) pelo período de 200 dias, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com o art. 15-A do Decreto nº 8.771/2016. Após esse prazo, esses registros são apagados automaticamente.

Por requisição de autoridade com competência legal (como delegados de polícia e membros do Ministério Público), a plataforma pode fornecer dados cadastrais de qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma do art. 10, § 3º, do Marco Civil da Internet.

Registros de acesso a aplicações e conteúdo de comunicações privadas só são fornecidos mediante expressa ordem judicial, conforme preveem o art. 10, §§ 1º e 2º, e o art. 22 do Marco Civil da Internet.

Toda consulta do dono da plataforma ao documento completo e desmascarado de um organizador fica gravada em log interno de auditoria.

Responsabilidade

A Rifa Viva responde pela disponibilidade técnica e pelo regular funcionamento do software, nos limites estabelecidos pela legislação.

A plataforma não responde pelos atos do organizador na relação dele com os participantes, sem prejuízo dos direitos do consumidor assegurados pela legislação.

Caso a Rifa Viva seja acionada administrativa ou judicialmente por atos, omissões ou fraudes praticadas pelo organizador, este se obriga a ressarcir integralmente a plataforma por todas as despesas, custas e condenações decorrentes.

Alterações dos termos

Ao criar a conta, o organizador aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Quando o texto destes termos for atualizado, o painel exigirá nova ciência e aceite expresso antes de permitir qualquer modificação em campanhas ou publicações.

O sistema registra a versão aceita, a data, o horário, o endereço IP criptografado e a porta lógica de origem, quando disponível, do responsável pelo aceite.

Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor quando a relação jurídica com a plataforma constituir relação de consumo, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa operadora da plataforma, observado o art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil.

Dados pessoais e contato

As regras sobre tratamento de dados e privacidade estão detalhadas na Política de Privacidade.

Fale com a Rifa Viva pelo e-mail contato@rifaviva.com.